DOC. 909.9915.5249.1955

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. art. 157, §§2º, II, e 2º-A, I, do CP. Recurso defensivo. Pleito absolutório acolhido. Ausência de provas que amparem a imputação com a necessária segurança. Reconhecimento fotográfico realizado na delegacia de polícia, sem observância do procedimento do CPP, art. 226, indispensável no caso concreto. Dúvida sobre a coautoria que deve favorecer o acusado. Aplicação do brocardo in dubio pro reo. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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