TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de drogas nas imediações de entidade social - Materialidade e autoria induvidosas - Provas suficientes à condenação - Apreensão de cento e uma porções de maconha, com peso aproximado de 67,6 gramas, de trezentas e dezessete porções de cocaína, com peso aproximado de 101,4 gramas, e de sete porções de «k2», com peso aproximado de 1,61 grama, além de uma quantia em dinheiro - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes eram destinados ao consumo de terceiros - Óbice à desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal, com fundamento na variedade e na natureza deletéria de parte da droga apreendida - Pena inalterada na segunda fase - Causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, mantida, bem como a exasperação da pena em 1/6 - Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, aplicado no patamar máximo de 2/3, que deve prevalecer ante o conformismo do representante do Ministério Público - Regime prisional aberto e substituição da pena corporal por penas alternativas compatíveis com a decisão do HC 596.603, do STJ, de observância obrigatória - Súmula vinculante recém aprovada - Recurso de apelação desprovido
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