TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. PROPOSITURA PARA DESCONSTITUIR V. ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA EM QUE SE POSTULAVA ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. 1. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. REJEIÇÃO. QUESTÃO INVOCADA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA CAUSA. 2. AÇÃO BASEADA NO CPC, art. 966, V. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA DO V. ACÓRDÃO RESCINDENDO, POR OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NÃO-RECEPÇÃO DO art. 4º, § 1º, DA RESOLUÇÃO CONTRAN 558/80, SOB ÓTICA DA INCOMPATIBILIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUPOSTA OFENSA AO art. 489, § 1º, III, DO CPC E AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEIÇÃO. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE DECIDIU ESSA QUESTÃO POR MEIO DE DECISÃO FUNDAMENTADA (E ESPECÍFICA). INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA VIOLAÇÃO DO art. 489, § 1º, III, DO CPC, OU DO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE
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