DOC. 910.3130.8720.8325

TJSP. APELAÇÃO -

Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário e de indenização por danos morais - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito diante da não apresentação de extratos bancários e indícios de advocacia predatória - Recurso da parte autora - Particularidades do caso que legitimam a exigência dos documentos - Dúvidas quanto ao real conhecimento da requerente sobre o trâmite ou natureza da presente demanda - Atuação dos causídicos em mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, sendo a maioria contra instituições financeiras e sobre declaração de inexistência de débito - Petições padronizadas - Requerente que, representada pelos mesmos advogados, distribuiu, no breve período compreendido entre os dias 23.08.2024 e 26.09.2024, outras 46 (quarenta e seis) demandas em face de instituições financeiras diversas envolvendo, senão o mesmo tema, objetos deveras semelhantes ao deste feito - Fatos que sugerem «modus operandi» atentatório às exigências previstas no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - Precedentes desta Colenda Câmara produzidos em casos cujo trâmite se deu na mesma comarca que a dos presentes autos (Penápolis/SP) - Sentença terminativa mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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