DOC. 910.3372.2528.9774

TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - IMPROPRIEDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA - FEITO INDEFERIDO LIMINARMENTE.

1. O reexame de decisão que indefere pedido de restituição de bem apreendido reclama a interposição de recurso próprio, sendo inadequada a impetração de Mandado de Segurança, nos termos da Súmula 267/STF. 2. Conforme preconiza a Lei 12016/09, art. 10, a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de Mandado de Segurança.

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