DOC. 910.5155.5063.8254

TJSP. VOTO 44.689

Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Ação declaratória de rescisão contratual c.c restituição de valores. Submissão do empreendimento imobiliário ao regime do patrimônio de afetação. Contrato celebrado após as alterações introduzidas pela Lei 13.786/2018 à Lei 4.691/1964, aplicando-se ao caso sub judice as suas disposições, de modo que não se afigura ilícita a retenção pela ré de 50% dos valores pagos pelos autores. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça.

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