DOC. 911.0027.1430.8633

TJSP. Família. Alimentos. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré, alimentanda. Preenchimento dos requisitos do art. 1.699 do CC e da Lei 5.748/68, art. 15. Autor que constituiu nova família, com nascimento de dois outros filhos. Circunstância que impacta diretamente as condições econômico-financeiras do alimentante e permite a redução dos alimentos previamente fixados. Precedentes desta C. Câmara. Alimentante que trabalha como técnico de enfermagem em única instituição hospitalar. Comprometimento financeiro em razão da significativa prole constituída. Alimentos reduzidos para 12% dos rendimentos líquidos do alimentante em caso de trabalho formal e para 15% do salário mínimo nas demais hipóteses. Ação parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).