DOC. 911.6600.5691.9739

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS.

Exercício de 2018. Insurgência em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. Devedor embargante que perdeu a condição da consolidação da posse e domínio plenos do imóvel, por força de ação anulatória da Leilão extrajudicial, retroagindo os seus efeitos ao tempo do registro da alienação fiduciária. Sentença reformada. Recurso provido, para julgar procedentes os embargos e extinguir a execução fiscal, com imposição da sucumbência em face da Fazenda Municipal exequente

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