TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, PELO RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28 - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS PARA O TRÁFICO DE DROGAS - DEPOIMENTOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA COERENTES E HARMÔNICOS, MERECEDORES DE CREDIBILIDADE INOCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL - REVISTA AOS VISITANTES QUE NÃO IMPOSSIBILITA PLENAMENTE O INGRESSO DE DROGAS NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS - TRÁFICO DE DROGAS QUE É CRIME FORMAL - DISPENSÁVEL QUE O AGENTE TENHA ÊXITO EM INGRESSAR NO PRESÍDIO COM AS DROGAS - CONSUMAÇÃO ANTECIPADA - AS PENAS NÃO COMPORTAM REPAROS - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA BEM RECONHECIDA, MAS SEM REFLEXO NA PENA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA Da Lei 11.343/06, art. 40, III BEM APLICADA - MANTIDO O REDUTOR DO §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33 - AUSENTE RECURSO MINISTERIAL NESTE ASPECTO - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL QUANTO À FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO APLICADA, PARA ADEQUAR À FUNDAMENTAÇÃO E AO CÁLCULO DE PENA ELABORADO NA R. SENTENÇA - MANTIDA A APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO LEGAL NO MÁXIMO, ADEQUADO O REGIME ABERTO COMO FIXADO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA TIPIFICAÇÃO PENAL CONSTANTE DO DISPOSITIVO, PARA CONSTAR O PRIVILÉGIO LEGAL - NEGADO PROVIMENTO
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