TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal - Afastada. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Anulação da r. sentença - Desnecessidade - Conjunto probatório dos autos que basta para o correto desate da lide, sendo desnecessárias outras providências - Câmeras de segurança - Necessidade de guarda pelo período mínimo de 30 dias, prazo em muito superado - Inteligência do Portaria 3.233/2012, art. 99, III-DG/DPF. Empréstimo consignado não reconhecido - Ausência de ilegalidade na contratação do refinanciamento em terminal de autoatendimento - Autora que recebeu os valores em sua conta bancária e se utilizou do montante - Banco que demonstrou a regularidade da contratação, juntando cópia do registro da operação, extratos financeiros, logs da operação e comprovante de depósito do valor do troco, desincumbindo-se do seu ônus probatório, conforme CPC, art. 373, II - Ausência, outrossim, de ilícito configurador de danos materiais e morais - Precedentes - Sentença mantida. Sucumbência exclusiva da autora, mantida - Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade concedida na origem. Recurso improvido
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