TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
José Bonifácio. Tarifas de água e esgoto. Sentença que julgou extinto o feito, em razão do pagamento de parte do débito, bem como ante o reconhecimento da nulidade das CDAs remanescentes que instruem a execução. Irresignação do Município. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da validade dos títulos executivos, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício, qual seja, a ilegitimidade passiva do executado. Devedor que, em que pese seja o proprietário do imóvel tributado, locou o bem no período em que constituída a dívida, fato incontroverso nos autos. Dívida que não possui natureza jurídica de obrigação propter rem, mas, sim, de natureza pessoal. Cobrança que deve recair sobre a locatária, isto é, sobre quem efetivamente usufruiu dos serviços prestados. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do art. 85, §11, CPC. Recurso não provido.
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