TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c declaração de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Energia elétrica. Relação de consumo. Lavratura de TOI com cobrança de recuperação de consumo. Cobrança de valores retroativos questionados pela parte autora. Prova dos autos que revela registro de consumo zerado durante todo o período de irregularidade apurado pelo TOI e em período posterior. Valores de recuperação compatíveis com a média de consumo da autora que voltam à regularidade após o conserto da ligação direta na rede elétrica. Compete ao consumidor pagar o exato valor relativo ao seu gasto/consumo de energia mensal, devendo sempre estar atento às suas faturas mensais, requerendo a revisão se as cobranças deixarem de apresentar o custo real da energia consumida. Boa-fé objetiva que, na forma do art. 4º, III CDC e art. 422 CC, é via de mão dupla. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários.
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