TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DE ENTES PÚBLICOS OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO DO AUTOR EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. RECURSO DO MUNICÍPIO, PLEITEANDO A REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL MENSURAR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ART. 85 § 4º, III DO CPC. DEMANDA EM QUE SE BUSCAVA TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO EM HOSPITAL EQUIPADO COM UTI, QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO ECONÔMICO ESPECÍFICO. VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ATRIBUÍDO À CAUSA QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NA FORMA DO DISPOSTO NO §8º DO CPC, art. 85. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito