DOC. 912.6424.5320.5203

TJSP. Execução fiscal. Inclusão de sócios no polo passivo com base no CTN, art. 135, III. Citação dos sócios mais de cinco anos após a constatação do encerramento irregular da empresa. Prescrição caracterizada. Pedido de redirecionamento, contudo, que não implica desistência tácita da FESP quanto à continuidade da demanda contra a empresa. Precedentes. Recurso parcialmente provido. Autos devolvidos para eventual readequação em razão do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444 do STJ. Acórdão mantido.

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