DOC. 912.8807.1881.8654

TJSP. VOTO 40951 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Penhora online de valores. Alegação de impenhorabilidade - CPC, art. 833, X. Origem dos valores bloqueados não demonstrada. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Ausência de elementos mínimos que indiquem tratar-se de quantia economizada e necessária à subsistência. O fato de a quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos não a torna impenhorável. Entendimento desta 12ª Câmara de Direito Privado - Colegialidade. Inaplicabilidade da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X. Decisão mantida.

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