DOC. 913.5058.1233.4082

TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Inclusão de terceiro, que não figurou no título executivo extrajudicial, no polo passivo da demanda. Impossibilidade. Ainda que os serviços educacionais sejam prestados em relação ao filho do terceiro, quem assinou o contrato foram somente a genitora e o ora apelante. Exequente que não é obrigado a ajuizar demanda contra quem não constou do título executivo e nem mesmo contra todos os devedores solidários. Possibilidade de eventual pretensão de regresso contra o genitor, se o caso. Prova de prestação efetiva dos serviços educacionais. Prova de negócio jurídico de prestação de serviços educacionais, de fornecimento de material escolar didático e de frequência ao curso. Inexistência de qualquer indício de prova no sentido contrário à pretensão da exequente.

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