DOC. 913.5878.0375.2111

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, para que fossem recalculados os juros de mora em consonância com a taxa SELIC - Prévia concordância do Estado-exequente - Irresignação posterior, ao argumento de que as CDAs já teriam sido recalculadas, em razão de prévia determinação judicial em ação anulatória - Inadmissibilidade - Ocorrência de preclusão lógica - Impossibilidade de análise da alegada coisa julgada, ante a inexistência de contrariedade do valor apresentado pela excipiente - Ausência de prejuízo - Decisão mantida.

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