TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA - Preliminar de ilegitimidade de parte - O cônjuge meeiro é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação - Previsão do CTN, art. 131 - Ajuizamento em face de pessoa falecida antes da propositura da demanda - Se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva - Aplicação da Súmula 392/STJ: «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.» - Vedação à modificação do sujeito passivo da execução - Sentença mantida - Recurso improvido
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