DOC. 913.8660.1146.4854

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação fiduciária. Veículo automotor financiado. Ação de busca e apreensão. Mora purgada. Credor fiduciário que, embora tenha restituído ao devedor fiduciante a posse direta do automóvel, injustificadamente tarda em regularizar a transferência registral do bem. Possibilidade de imposição de astreintes, conforme inteligência do CPC, art. 537. Valor da multa que se revela proporcional e adequado à luz do caso concreto. Multa cominatória que, ademais, apenas está sendo fixada, e não imposta ou cobrada, para o que será necessário prévia intimação pessoal da parte, em obediência à Súmula 410/STJ. Recurso ao qual se nega provimento

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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