TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer, revisão contratual c/c repetição do indébito - Decisão que determinou o prosseguimento de realização de perícia atuarial, concedendo o prazo de 15 dias para depósito dos honorários, apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos - Insurgência, postulando desnecessidade da perícia e que a r. decisão foi prolatada antes de decisão sobre pedido de habilitação dos herdeiros diante do falecimento de uma das autoras - Decisão que não consta no rol taxativo previsto no CPC/2015, art. 1015 e, portanto, não desafia a interposição de agravo de instrumento - Irresignação que deverá ser externada em sede de eventual recurso de apelação ou então em sede de contrarrazões - Impossibilidade de aplicação da taxatividade mitigada admitida pelo STJ - Ausência de demonstração acerca do prejuízo processual e da urgência a justificar, em caráter excepcional, o duplo grau de jurisdição - Decisão mantida - Recurso não conhecido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito