TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO E PRESO PREVENTIVAMENTE PELO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (art. 121, §2º, S II E IV (1ª E 4ª FIGURAS) C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, N/F DO art. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR: I) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA; II) INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA AUTORIA DELITIVA, RESSALTANDO QUE O RÉU NÃO ESTAVA NO INTERIOR DO VEÍCULO DE ONDE SAÍRAM OS DISPAROS CONTRA AS VÍTIMAS, HAVENDO TESTEMUNHAS E IMAGENS QUE COMPROVAM QUE ELE NÃO PARTICIPOU DOS CRIMES QUE LHE FORAM IMPUTADOS; III) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRETENSÃO À EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DA CORRÉ ELIANE SIQUEIRA DA SILVA, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319, QUE SE NEGA. DECISÃO IMPUGNADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ESPECIALMENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E EFETIVA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO CPP, art. 312 E EM OBSERVÂNCIA AO CF/88, art. 93, IX, RESTANDO PRESENTES E BEM DEMONSTRADOS O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. OFENSA EM CONCRETO DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE. O DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO É GRAVÍSSIMO E CLASSIFICADO COMO HEDIONDO, GERANDO INTENSA VIOLÊNCIA URBANA E UM AMBIENTE DE MEDO E INSEGURANÇA EM TODA A POPULAÇÃO DE ARRAIAL DO CABO E DA REGIÃO DOS LAGOS. OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS, AINDA EM SEDE POLICIAL, APONTAM PARA O EFETIVO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NO ATUAR DESVALORADO EM APURAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL EXISTEM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE A JUSTIFICAR O DECRETO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO ACUSADO. A CUSTÓDIA SE REVELA NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL, DE MODO A GARANTIR QUE AS VÍTIMAS SOBREVIVENTES E TESTEMUNHAS POSSAM PRESTAR DEPOIMENTOS SEM TEMOR OU CONSTRANGIMENTO PARA RELATAR A DINÂMICA FATOS. NA FAC DO PACIENTE CONSTA ANOTAÇÃO REFERENTE À AÇÃO PENAL 0009221-60.2018.8.19.0005, EM QUE O RÉU FOI CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU, PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, À PENA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, ENCONTRANDO-SE O FEITO AGUARDANDO O JULGAMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR ELE E DEMAIS ACUSADOS E MINISTÉRIO PÚBLICO. TAL CIRCUNSTÂNCIA INDICA O EVIDENTE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E A NECESSIDADE DE RESGUARDO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE QUANDO EXISTEM OUTROS DADOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. O CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, ORA IMPUTADO AO PACIENTE, POSSUI PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS, O QUE PERMITE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NA FORMA DO CPP, art. 313, I. DEMAIS ALEGAÇÕES RELACIONADAS À PRÁTICA DO ILÍCITO PENAL CONFUNDEM-SE COM O MÉRITO E NECESSITAM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA MELHOR APURAÇÃO, TENDO COMO JUIZ NATURAL O CONSELHO DE SENTENÇA, AFIGURANDO-SE, INVIÁVEL, PORTANTO, A APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. NO TOCANTE AO PLEITO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DA CORRÉ ELIANE SIQUEIRA, TAL PRETENSÃO DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ARRAIAL DO CABO, SOB PENA DE OCORRER SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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