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DOC. 914.5909.5822.4638

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Regional deixou consignado que o laudo pericial produzido nos autos concluiu pelas condições insalubres em grau médio e máximo. Desse modo, somente com o revolvimento do acervo fático probatório dos autos seria possível infirmar os fundamentos expostos no acórdão regional, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. ACORDO DE COMPENSAÇÃO - PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ATIVIDADE INSALUBRE - DESCARACTERIZAÇÃO - EFEITOS - SÚMULA 85/TST, IV - INAPLICABILIDADE. No caso dos autos, a Corte de origem negou provimento ao recurso ordinário da reclamada para manter a sentença que afastou a validade do acordo de compensação, tendo em vista que o reclamante prestava horas extraordinárias habituais em condições insalubres. Manteve, assim, a condenação da reclamada ao pagamento, como extraordinárias, das horas que ultrapassarem a jornada semanal normal e, quanto àquelas destinadas à compensação, apenas o adicional por trabalho extraordinário. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que, ante a invalidade do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, nos termos da Súmula 85/TST, VI, não se há de falar em aplicação do disposto nos itens III e IV do aludido verbete, fazendo jus o empregado ao pagamento integral das horas extraordinárias laboradas além da 8ª diária e da 44ª semanal. Assim, em atenção ao princípio da non reformatio in pejus, deve ser mantida a decisão regional. Agravo interno desprovido.

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