TJSP. Apelação. Embargos à Execução Fiscal. IPTU. Município de Bragança Paulista. Sentença que rejeitou os embargos. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência de exposição do fato e do direito envolvendo tanto pedidos recursais quanto o pleito contido na exordial. Descabimento. Inteligência dos arts. 321, III, 322, 1.010, II e III, todos do CPC. Alegação de nulidade da r. sentença a qual também deve ser rejeitada. Parte que defende a inexigibilidade do IPTU em razão de se tratar de imóvel rural, com inscrição no INCRA. Pertinência, nesse contexto, de tratar do critério da destinação para fins de incidência do IPTU ou ITR, como feito pelo d. Juízo a quo. Ponto que não transbordou os limites objetivos da lide. Sentença mantida. Recurso não provido
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