TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ESTELIONATO. CODIGO PENAL, art. 171. APELANTE CONDENADO A 04 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 48 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO PRELIMINARMENTE, A INÉPCIA DA DENÚNCIA, A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, E A DECADÊNCIA. NO MÉRITO, PEDE A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR DA LEI 1.521/51, A REVISÃO DA DOSIMETRIA PARA O MÍNIMO LEGAL, SEJA APLICADA ATENUANTE PELA TORPEZA DA VÍTIMA, FIXADO O REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA A PENA NA FORMA DO CP, art. 44 E REDUZIDA A PENA DE MULTA. 1. DEIXA-SE DE APRECIAR AS PRELIMINARES POR SER A DECISÃO DE MÉRITO MAIS FAVORÁVEL. 2. ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. COMO CEDIÇO PARA CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DO CODIGO PENAL, art. 171, FAZ-SE NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA UTILIZAÇÃO DO MEIO ARDIL PARA LUDIBRIAR A VÍTIMA E INDUZI-LA A ERRO COM O FIM DE SE OBTER VANTAGEM INDEVIDA. NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O ACUSADO TENHA AGIDO COM O INTUITO DE ENGANAR A VÍTIMA, PARA OBTER VANTAGEM ILÍCITA, POSTO QUE NA HIPÓTESE, EM QUE PESE OS DEPÓSITOS TEREM SIDO REALIZADOS PARA A EMPRESA NA QUAL FIGURA COMO SÓCIO, NÃO SE ESTABELECEU INEQUIVOCAMENTE A SUA AÇÃO E PARTICIPAÇÃO NO CRIME IMPUTADO. ALIÁS, NESSE PONTO, É NECESSÁRIO DESTACAR QUE HÁ NA HIPÓTESE APENAS A PALAVRA DA VÍTIMA QUE SEQUER TEVE QUALQUER CONTATO COM O RÉU E DESCREVEU QUE TRATOU DE TODO O PROCESSO FINANCEIRO COM TERCEIRAS PESSOAS. FRÁGEIS INDICATIVOS PARA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 171. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII.
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