TJSP. BEM MÓVEL - VENDA E COMPRA, ENTRE PARTICULARES, DE VEÍCULO FINANCIADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM RESTITUIÇÃO DO BEM - ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DA RÉ («COMPRADORA»), PELO NÃO PAGAMENTO INTEGRAL DA PARCELA DA ENTRADA, BEM COMO ATRASO NAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO E COMETIMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO NÃO QUITADAS - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - TESE DEFENSIVA QUE CONFIRMA O NEGÓCIO E A SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Havendo as partes celebrado «contrato particular de venda e compra» de veículo financiado, tendo a ré inadimplido as obrigações assumidas no ajuste, impõe-se o desfazimento do negócio, com a restituição do bem ao autor.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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