TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO DE IMÓVEL. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. AUTOR IDOSO QUE COMPARECEU À AGÊNCIA BANCÁRIA PARA CONTRATAR EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INVALIDADE DO CONTRATO, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, E CONDENOU OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE AO SALDO NEGATIVO DA CONTA DO AUTOR. APELO DOS RÉUS PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, BANCO E ADMINSITRADORA DE CONSÓRCIOS. REALIZAÇÃO DE CONSÓRCIO DE IMÓVEL, SEM O CONSSENTIMENTO DO AUTOR, QUE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS DUAS INSTITUIÇÕES ENVOLVIDAS. AUTOR IDOSO QUE PROCUROU A AGÊNCIA BANCÁRIA PARA CONTRATAÇÃO DE MAIS UM EMPRÉSTIMO, COM O FIM DE QUITAR OUTRAS DÍVIDAS, O QUE REFORÇA A TESE AUTORAL DE QUE NÃO HOUVE CONSENTIMENTO PARA CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO IMPUGNADO NOS AUTOS. AUTOR QUE FEZ PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU ADEQUADAMENTE DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA, DEIXANDO DE OBSERVAR O CPC, art. 373, II. LEGITIMIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO NOS AUTOS QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. CORRETA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO IMATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$12.120,00 (DOZE MIL, CENTO E VINTE REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO A REPARAR O DANO IMATERIAL, NÃO MERECENDO A PRETENDIDA REDUÇÃO. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONSONÂNCIA COM OS JULGADOS DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO E DESTA E. CORTE ESTADUAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE E. TJRJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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