TJRJ. HABEAS CORPUS. NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CONTROLE JUDICIAL INVIÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.
Paciente denunciado pela prática do crime da Lei 10.826/2003, art. 14. Ministério Público que deixou de oferecer acordo de não persecução penal, fazendo acompanhar a denúncia de promoção em que fundamentou o não oferecimento do citado instituto de justiça penal negociada.
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