DOC. 915.3594.0986.5382

TJSP. Prestação de serviço. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo do réu. Contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes com vigência automática, resilido unilateralmente pelo réu de forma extemporânea. Alegação de onerosidade excessiva em razão da aplicação do índice IGP-DI para reajuste contratual afastada, porquanto referido índice apenas reflete a recomposição inflacionária e não caracteriza acréscimo arbitrário no preço. Cláusula penal estipulada em 50% do valor mensal devido pelo prazo remanescente, válida e não abusiva. Inaplicabilidade do CDC, art. 51, IV, por ausência de desequilíbrio contratual ou violação à boa-fé objetiva. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).