DOC. 916.3597.9305.2725

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de liquidação de sentença por arbitramento - Decisão que determinou a habilitação do ex-cônjuge da herdeira falecida e suspendeu o processo, nos termos do CPC, art. 313, I - Irresignação da autora - Apelação 0000610-22.2021.8.26.0037 julgada pela C. 9ª Câmara de Direito Provado deste E. Tribunal de Justiça - Não conhecimento e determinação de remessa à C. 9ª Câmara de Direito Privado que já realizou julgamento de apelação do processo originário, circunstância que determina a sua prevenção para o exame dos recursos subsequentes, na forma do art. 105 do RITJSP, a impossibilitar a atuação desta Câmara - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).