TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Acesso gratuito à Justiça devolvido à apelante - Elementos constantes dos autos corroboram a hipossuficiência financeira ventilada - Sentença de improcedência - Mérito da demanda não volveu a reexame - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência da autora visa apenas afastar a penalidade que lhe fora imposta por litigância de má-fé - Manutenção - Consumidora afirmou não ter selado a avença sub judice - Conjunto probatório não impugnado pela autora indica a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Conformismo da autora quanto ao não acolhimento dos pedidos - Pedido de desistência antes da sentença que não elimina a má-fé reconhecida na origem - Pleito inconsistente revelando o intuito de alterar a verdade dos fatos - Ofensa ao disposto no art. 80, II e III, do CPC - Multa arbitrada que excede o teto previsto no CPC, art. 81, caput - Valor da causa que não pode ser tido como irrisório - RECURSO PROVIDO EM PARTE para fixar a multa por litigância de má-fé em 9,5% (nove e meio por cento) do valor atualizado da causa
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