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DOC. 916.6767.5459.7220

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, III DO CPC E REVOGA A LIMINAR DEFERIDA, TENDO EM VISTA QUE, INTIMADA A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, QUEDOU-SE A MESMA INERTE. SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA ORA APELANTE. LEGITIMIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, NA PESSOA DO PROCURADOR, NA FORMA DO DISPOSTO na Lei 11.419/2006, art. 5º, art. 246, §1º, DO CPC/2015, art. 8º, DA RESOLUÇÃO 354/2020 DO CNJ E NO ART. 1º, DO ATO NORMATIVO DO TJ/CGJ 102/2016. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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