TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - MAJORAÇÃO - RAZOABILIDADE - INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OAB, A TEOR DO ART. 85, §8º-A, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
A verba honorária advocatícia sucumbencial foi corretamente fixada por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, ante o ínfimo valor da causa baixo para remunerar adequadamente o causídico, mas comporta majoração, sob pena de aviltamento ao bom trabalho desempenhado pelo patrono da requerente. Descabida a pretendida adoção do art. 85, § 8º-A, do CPC, por ser o montante disposto na Tabela da OAB meramente sugestivo e não vinculativo, competindo ao magistrado o arbitramento dos honorários
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