DOC. 916.8398.9070.0968

TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Retorno do processo para readequação às teses fixadas pelo C. STJ no julgamento do recurso que deu origem ao Tema 444 - Recuso contra decisão que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente em relação aos sócios - Decisão mantida pelo V. Acórdão - Devolução dos autos à Turma Julgadora para adequação ao Tema 444 (REsp. Acórdão/STJ) - Dissolução irregular da empresa - Quinquênio prescricional que deve ser computado da notícia do encerramento das atividades e não da citação da empresa - Em 10.11.2006, houve a constatação do encerramento das atividades da sociedade empresária - Pleito de redirecionamento da execução fiscal formulado em 03.12.2012 - Prescrição - Ocorrência.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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