DOC. 916.9700.4882.6946

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL. VÍNCULO DO RÉU COM AS DROGAS APREENDIDAS EVIDENCIADO. DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - O

depoimento policial prestado em contraditório judicial, desde que coerente e seguro, serve de sustentação para a emissão de um édito condenatório por tráfico de drogas quando comprova de forma indiscutível o vínculo entre o agente e o entorpecente apreendido, bem como sua respectiva destinação mercantil.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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