TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.
Ação de cobrança movida por banco contra terceiro, alegando que seu cliente foi vítima de fraude, com transferência de R$ 6.000,00 para conta do réu na plataforma Mercado Livre. Sentença condenatória. Recurso do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar (i) se a r. sentença está eivada de nulidade; e (ii) se o réu é responsável pelas transações bancárias irregulares e se deve restituir os valores ao banco autor. III. RAZÕES DE DECIDIR. (i) Nulidade da sentença. Prolação do julgado sem considerar a redução do valor do pedido deduzida em emenda à inicial. Sentença «ultra petita". Matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício. Arts. 141, 462 e 966, I, CPC (ii) Causa madura que permite o imediato julgamento do mérito. art. 1013, CPC (ii.a) Autor que cumpriu com seu ônus probatório (CPC, art. 373, I), demonstrando a existência de conta bancária em nome do requerido, a transferência do importe para a mesma e o estorno do valor a seu cliente. Réu que não exibiu fato impeditivo do direito do autor, qual seja a origem lícita da transferência. (ii.b) A manutenção dos valores pelo réu, sem comprovação de origem, configuraria enriquecimento ilícito, vedado pelo CCB, art. 884. IV. Dispositivo. Recurso parcialmente provido para anular a sentença e manter a procedência da ação nos limites do pedido.
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