TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de acidente do trabalho. Autor pede concessão de auxílio-doença, com base na Lei 8.213/91, art. 86, que prevê o auxílio-acidente. Sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o réu ao pagamento de auxílio acidente equivalente a 50% do salário de benefício, além das prestações vencidas a partir do dia seguinte ao da cessão do auxílio-doença, acrescida de juros e correção monetária, observada a prescrição quinquenal. Autor teve início da incapacidade em 04/02/2012 e o início das contribuições deu-se em 01/07/2014 data esta posterior ao início da incapacidade. Além disso é profissional autônomo, o que exclui do rol de beneficiários do auxílio-acidente. Lei 8.213/91, art. 18, § 1º. Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos, I, II, VI e VII do art. 11 da referida lei, dentre os quais não está elencado o contribuinte individual. Autor que não faz jus ao benefício concedido. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. JULGADO IMPROCEDENTE O pedido inicial.
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