DOC. 917.9236.3394.9758

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Pretensão à desconstituição de sentença proferida em ação monitória. Apelação interposta não conhecida quanto ao tema da presente ação - falsidade de assinatura. Não produzido, portanto, o efeito substitutivo previsto no CPC, art. 1.008. Incompetência do Grupo de Câmaras para processamento e julgamento da ação. Acórdão da ação originária proferido pela C. 20ª Câmara da Seção de Direito Privado. Prevenção. Recurso não conhecido, determinada a remessa para referida Câmara competente

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