TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. EXECUÇÃO EXTINTA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu o pedido para que a execução fosse realizada por meio de precatório. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 3ª Região, observa-se que, em 09/08/2022, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se declarou extinta a execução por cumprimento integral da execução. Nessa circunstância, não há mais interesse de agir da impetrante, o que impõe a denegação, de ofício, da segurança pleiteada, por fundamento diverso (arts. 485, VI e §3º, do CPC/2015 c/c Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º). Recurso ordinário não provido.
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