TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO DA TARIFA COBRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, EIS QUE AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TENHA PROVOCADO AGRESSÃO À SUA DIGNIDADE, NEM DEMONSTRAÇÃO DE QUE TENHA AFETADO A SUA PAZ INTERNA OU O SOSSEGO. EXCLUI-SE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS O ATO ILÍCITO QUE SE MANIFESTA NA COBRANÇA INDEVIDA DE UMA TARIFA, UM FATO PREVISÍVEL E COMUM NAS RELAÇÕES NEGOCIAIS PRIVADAS COTIDIANAS. ASSIM, EMBORA ISSO INDIQUE A EXISTÊNCIA DE UM DESACERTO NA ATUAÇÃO COMERCIAL, NÃO JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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