TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O AUTOR RECOLHESSE AS CUSTAS DA INICIAL. RECOLHIMENTO EFETUADO A MENOR. ATO ORDINATÓRIO, DO QUAL SOMENTE O PATRONO DO AUTOR FOI INTIMADO, PARA A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS DESATENDIDA. SENTENÇA QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DO AUTOR QUE ADUZ NÃO TER HAVIDO A INTIMAÇÃO PESSOAL QUE PERMITISSE DETERMINAR O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, BEM COMO RECOLHE A DIFERENÇA DAS CUSTAS DA INICIAL. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. EM SE TRATANDO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS DA INICIAL, A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR É INDISPENSÁVEL. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 290 DESSA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESSA CORTE DE JUSTIÇA. EVIDENTE ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, TENDO EM VISTA TER HAVIDO A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
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