TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES (CP, art. 157, CAPUT). GRAVE AMEAÇA CONSISTENTE NO EMPREGO DE PALAVRAS DE ORDEM E SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA A AIJ, RESULTANDO NA DECRETAÇÃO DE SUA REVELIA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA CONSTITUÍDA PARA OFERECIMENTO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO DIREITO À AUTODEFESA, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NO MÉRITO, PUGNOU PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. RÉU QUE NÃO SE DISTANCIOU MUITO DA VÍTIMA, ANDANDO DE MULETAS. COM O REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA, PLEITEOU A FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA PRESENÇA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO. COM A REVISÃO DA PENA, PUGNOU PELA CONCESSÃO DO «SURSIS". PREQUESTIONAMENTO. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. INICIALMENTE, DEVEM SER AFASTADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE SUSCITADAS PELA DEFESA. RÉU REGULARMENTE INTIMADO DA CONTINUAÇÃO DA AIJ E CIENTE DA OBRIGAÇÃO DE COMPARECER A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPP, art. 367. PRECEDENTES DO STJ. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO ALEGADA SOMENTE EM SEDE RECURSAL. CAUSA DE NULIDADE QUE DEVERIA TER SIDO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. NULIDADE DE «ALGIBEIRA» QUE NÃO É ADMITIDA NO ORDENAMENTO PÁTRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, NOS TERMOS DO CPP, art. 563. PRECEDENTES DO STF. PRELIMINARES DE NULIDADE QUE SÃO REJEITADAS. NO MÉRITO, A AUTORIA E A MATERIALIDADE FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, QUANDO SEGURA E COERENTE, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. DELITO DE ROUBO QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES INVERSÃO DA POSSE DO BEM, AINDA QUE BREVE, SENDO DESNECESSÁRIA A POSSE MANSA E PACÍFICA DA COISA ALHEIA SUBTRAÍDA PELO AGENTE. NO CASO EM TELA, A VÍTIMA PERDEU A DISPONIBILIDADE DO APARELHO CELULAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 582/STJ. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DO ROUBO EM SUA MODALIDADE TENTADA. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO MERECE REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE REDUZIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. QUANTITATIVOS MANTIDOS NA FASE INTERMEDIÁRIA, À FALTA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. NA TERCEIRA ETAPA, NÃO SÃO OBSERVADAS CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. MANTÉM-SE O REGIME INICIAL ABERTO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. INVIÁVEL A SUSTITUIÇÃO DE QUE TRATA O CP, art. 44, BEM COMO A CONCESSÃO DE «SURSIS". AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS arts. 44 E 77, AMBOS DO CP. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. UMA VEZ REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE, RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito