TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC. Determinação para que a autora providenciasse a juntada de procuração e declaração de pobreza atualizadas, com firma reconhecida por autenticidade, além de comprovante de endereço recente. Existência de outras demandas similares ajuizadas pela apelante, na mesma data e Comarca. Apresentação de procuração com firma reconhecida e de comprovante de endereço atualizado, que se fazia necessária, a fim de se verificar a veracidade da postulação e evitar fraude. Reconhecimento. Cabe ao juiz dirigir o processo, determinando a prática de atos para o seu regular desenvolvimento. Compreensão do CPC, art. 139, III, obediente à orientação emanada dos Comunicados CG 29/2016 e de 02/2017, da E. Corregedoria desta C. Corte. Extinção mantida. Recurso desprovido
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