DOC. 920.1034.1642.8984

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título executivo extrajudicial com pedido de tutela de urgência cautelar. Decisão que acolheu os embargos de declaração, declarando a preclusão da matéria analisada por decisão da qual a parte não foi intimada. Recurso da executada. Pretensão de anulação de todos os atos ocorridos após a decisão da qual deixou de ser intimada. Em que pese a ausência de intimação, a parte deixou de se manifestar sobre a nulidade dos atos na primeira oportunidade que teve, operando, portanto, a preclusão, nos termos do CPC, art. 278. Decisão mantida. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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