TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ASSOCIAÇÃO PROTEÇÃO VEICULAR - FURTO DE VEÍCULO -PRODUTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -PACTA SUNT SERVANDA - CLÁUSULAS EXPRESSAMENTE PREVISTA - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. -
Para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, bem como ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e indeferida se caracterize como relevante e imprescindível para a solução da lide. - Se os elementos de prova documental são suficientes para a formação do convencimento do julgador, pode proceder de imediato ao julgamento antecipado da lide, não havendo que se falar de cerceamento de defesa. - O princípio «pacta sunt servanda» estabelece que o contrato tem força de lei entre as partes. O que está pactuado no contrato deve ser cumprido, é de regra, a princípio. Não decorrendo elemento que justifique ingerência judicial em face de exceção demonstrada, vigoram os termos claros do contratado.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito