TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN do Exercício de 2008 - Decisão que acolheu liminarmente impugnação da penhora para liberar a totalidade do valor constrito na conta bancária do executado, oriundo de proventos de aposentadoria - Insurgência da municipalidade-exequente sustentando a relativização da regra de impenhorabilidade do salário ou proventos de aposentadoria e requerendo «seja provido o recurso para reformar a r. decisão agravada e determinar a constrição em 30% (trinta por cento) do valor dos saldos da conta salário do executado(a) para satisfação do débito tributário, nos termos do art. 11 e seguintes da Lei 6.830/1980» - Não conhecimento - Agravante que não se insurgiu contra o reconhecimento da impenhorabilidade, limitando-se a pleitear a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria do coexecutado - Questões suscitadas e pedido formulado neste recurso que não foram direcionados ao Juízo a quo e, consequentemente, não foram objeto de deliberação judicial na r. Decisão agravada - Impossibilidade de apreciação diretamente em segunda instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, vedada no ordenamento jurídico pátrio - Inviabilidade do conhecimento do inconformismo, diante da violação ao princípio da dialeticidade - Precedentes - Recurso não conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, do CPC
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