TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Exibição de documentos. Autor que pretende lhe seja entregue cópia do contrato de empréstimo firmado com o réu. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Declínio, de ofício, para o 11º Núcleo de Justiça 4.0 Instituições Bancárias. Resolução 385/21 do CNJ que estabelece ser a escolha pelo Núcleo de Justiça 4.0 uma faculdade da parte autora, o que não ocorreu na presente hipótese. Aviso TJ 31/2023 que dispõe sobre a necessidade de haver expressa concordância das partes com a tramitação nas referidas unidades judiciárias, no entanto, trata-se de competência relativa. Partes que não se manifestaram no momento oportuno quanto à alegada incompetência do Juízo. Prorrogação. CPC, art. 65. Autor que afirma ter solicitado, administrativamente, cópia do contrato de empréstimo celebrado entre as partes. Notificação extrajudicial que não cumpriu os requisitos. Contrato de empréstimo que foi juntado aos autos pelo banco réu. Suposta litigância predatória que será analisada em vias próprias. Acerto da sentença. Recurso desprovido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito