TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. REVELIA. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. CPC, art. 349. PLEITO NÃO APRECIADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I.
Conquanto o juízo de primeiro grau tenha decretado a revelia do réu, determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, com fulcro no CPC, art. 349 e enunciado 231 da Súmula do STF. Todavia, apesar de o réu ter apresentado provas documentais e requerido a produção de prova oral (depoimento pessoal da autora), após ser intimado para tanto, houve por bem o juízo singular julgar antecipadamente a lide, nos termos do CPC, art. 355, I, sem sequer examinar o pleito de produção de provas.
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