TJRJ. E M E N T A
Habeas Corpus. Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e corrupção de menores, em concurso material. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pedido de trancamento da ação penal por atipicidade da conduta ou de revogação da prisão, ainda que com aplicação das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, por inidoneidade de fundamentação do decreto prisional e ausência dos seus pressupostos. Pretensões inconsistentes.
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