DOC. 922.9225.8221.8584

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS SOBRE TUST/TUSD. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo 2º Juízo da Unidade Jurisdicional Cível da Comarca de Montes Claros em desfavor da 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da mesma comarca, em ação declaratória cumulada com repetição de indébito.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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