DOC. 922.9818.4658.0759

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação. A interposição de apelação, em vez de agravo, constitui erro grosseiro, não permitindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois não há dúvida objetiva sobre a natureza da decisão atacada.

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